O Aviso n.º 10/2024 do Banco Nacional de Angola (BNA), que substitui o Aviso 10/2022, é, actualmente, o principal instrumento de política creditícia para direccionar financiamento ao sector real da economia, com o objectivo de fomentar a diversificação económica, a produção nacional, a transformação industrial e a substituição de importações, através de taxas de juro bonificadas e da obrigatoriedade de alocação pelos bancos comerciais.

Em fevereiro de 2026, o Aviso foi alargado ao sector da saúde e indústria farmacêutica, o Aviso 2/26 de 12 de fevereiro, incluindo construção/reabilitação de unidades de saúde, produção de medicamentos, vacinas e materiais descartáveis, bem como logística e cadeias de valor associadas.

O aviso surgiu como instrumento caracterizado pela existência de:

- Taxas máximas bonificadas – com 7,5% ao ano para créditos de médio e longo prazo (investimento em equipamentos, máquinas e projetos produtivos) e 10% ao ano para créditos de curto prazo (aquisição de matérias-primas, insumos e factoring).

- Obrigatoriedade – onde os bancos devem direccionar, no mínimo, 2,5% do seu activo líquido para este tipo de financiamento.

- Sectores elegíveis como agricultura, pecuária, pesca, indústria transformadora, logística associada à produção, e agora, saúde e farmacêutica.

O mesmo, obriga os bancos a reportar ao BNA e justifica a aplicação de reservas remuneradas quando as metas não são cumpridas.

Em 2025, o stock de crédito concedido ao abrigo do Aviso n.º 10/2024 fixou-se em quase 1,4 biliões de kwanzas, registando um aumento de cerca de 22,6% face a 2024, com um acréscimo de cerca de 1,36 biliões Kzs no crédito ao sector real).

Este montante representou cerca de 73,3% do total de crédito ao sector real da economia e cerca de 15,7% da carteira de crédito bruto do sistema bancário.

Contudo, apesar do crescimento volumétrico, o crédito manteve forte concentração em Luanda, que absorveu cerca de 51,44% do total, onde a maioria a beneficiar foram as grandes empresas, que captaram cerca de 54% dos recursos disponibilizados.

As micro, pequenas e médias empresas (PMEs) e o interior do país continuam sub-representados, o que limita o carácter inclusivo do instrumento.

Quanto ao impacto real para as PMEs, podemos considerar as taxas de juro muito atractivas face ao mercado (LUIBOR + spreads frequentemente acima de 20-25%), a prioridade clara para sectores estratégicos da diversificação (agricultura, indústria transformadora e, agora, saúde) e a complementaridade com o Fundo de Garantia de Crédito (FGC), que pode cobrir até 70% do risco como pontos positivos neste processo.

Contudo, podemos ainda considerar que as exigências documentais elevadas que dificultam o acesso de empresas mais informais ou de menor dimensão, a concentração em Luanda e em grandes empresas, que reduz o impacto no tecido produtivo mais fragmentado, a taxa de incumprimento elevada e a burocracia nos processos de aprovação ainda constituem um entrave significativo fora dos grandes centros urbanos e das grandes estruturas, limitando a real inclusão.

O que esperar de 2026?

Com o pacote de apoio do Banco Mundial (1,1 mil milhões USD aprovado em março de 2026), o reforço do FGC e o alargamento ao sector da saúde, há potencial para maior inclusão. No entanto, o sucesso dependerá de:

- Simplificação dos procedimentos e requisitos documentais;

- Maior capacitação das PMEs na elaboração de projetos bancáveis;

- Monitorização mais rigorosa da aplicação do Aviso para evitar concentração excessiva;

- Melhoria da qualidade dos projectos para reduzir o malparado.

Às PMEs, cabe agora preparar projectos sólidos com projecções realistas de impacto (empregos criados, produção nacional), utilizar as garantias do FGC para reduzir a exigência de colateral próprio, priorizar sectores elegíveis com forte demanda interna (agricultura, transformação agroindustrial, saúde) e contactar bancos com linhas activas no Aviso para maior assertividade.

Até aqui, o Aviso n.º 10/2024 cumpriu o seu papel de injectar volume relevante de crédito na economia real e de apoiar a diversificação. Contudo, o impacto real nas PMEs — que representam a grande maioria do tecido empresarial angolano — permanece aquém do potencial devido à concentração geográfica e dimensional, à burocracia e ao risco elevado de incumprimento.

Para transformar este instrumento numa verdadeira alavanca de inclusão e crescimento sustentável, serão necessárias reformas que tornem o acesso mais simples e os projectos mais viáveis. Sem essas melhorias, o Aviso continuará a beneficiar mais as médias e grandes empresas do que o segmento das PMEs, limitando o seu contributo para uma diversificação económica mais ampla e inclusiva.